O Congresso Nacional aprovou por ampla maioria o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil, tornando o país o terceiro do mundo a ter uma legislação específica para regular o uso da IA. A lei entra em vigor em 120 dias.
Os Principais Pontos da Lei
A legislação estabelece que sistemas de inteligência artificial considerados de alto risco — como aqueles usados em triagem de empregos, concessão de crédito e segurança pública — precisarão passar por auditoria obrigatória antes de serem implantados. Também será obrigatória a identificação quando o interlocutor for uma IA, especialmente em atendimentos ao consumidor.
Proteção de Dados
A lei amplia as proteções da LGPD para dados usados no treinamento de modelos de IA, exigindo consentimento explícito para o uso de imagens, voz e textos de pessoas brasileiras.
Reações
O setor de tecnologia comemorou a aprovação, destacando que a clareza regulatória vai atrair investimentos. Organizações de direitos digitais pediram maior rigor na fiscalização. “A lei é boa, mas precisa de uma agência forte para funcionar”, disse uma especialista.
